.
MOUTINHO E ABREU LDA com o NIPC: 513001336
Sede: Rua das Oliveiras n.º 79, 1.º traseiras, 4050-448 Porto
E-Mail: geral@moutinhoabreu.com Site: http://www.labartsy.com
Dados que se destinam a permitir ao titular desses e através de um link ou por telefone, solicitar produtos.
Por via do artigo 874.º e 1154.º ambos do Código Civil este ainda por remissão para o artigo 6.º n.º 1 al. b) do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, porquanto o responsável pelo tratamento de dados disponibiliza um serviço onde o titular dos dados usa esse serviço com o interesse de por ele solicitar produtos, oferecendo este logo os seus dados, é pela presente oferecido o fundamento para o tratamento dos seus dados.
Nome, Morada, Data de nascimento, Nacionalidade, Contacto Telefónico, Endereço de Correio Eletrónico.
Os dados pessoais do titular não serão comunicados a qualquer entidade, a não ser as entidades públicas nomeadamente Autoridade Tributária e Aduaneira no caso de aí se vir a concretizar uma transação.
Os dados pessoais do titular poderão ser comunicados para o cumprimento de obrigações legais e contratuais à contabilidade da empresa, porém daqui não sem para qualquer outra entidade.
Os dados pessoais no âmbito do contrato de prestação de serviços ou de compra e venda, mantém-se durante a vigência da relação jurídica e posteriormente à mesma, em virtude de ser necessário igualmente contabilística e fiscalmente reproduzir, ora também provar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira elementos atinentes à referida relação, por efeito, em regra os dados pessoais aqui recolhidos conservam-se na esfera da empresa durante o tempo de duração do contrato, acrescido de dez anos após a relação de jurídica terminar.
(9.1 Direito de Acesso aos dados pessoais):
O titular dos dados pessoais tem direito a obter a confirmação que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, por efeito, tem direito a aceder aos mesmos e às informações referentes:
a) Às finalidades do tratamento dos dados;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
i) Quando os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas, relativo à transferência de dados;
j) O direito a obter uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento;
(9.2 Direito de retificação dos dados pessoais):
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
(9.3 Direito à limitação dos dados pessoais):
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação desse tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
(9.4 Direito ao apagamento/esquecimento):
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação;
O direito ao apagamento, porém, não existe se os dados forem necessários para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito.
(9.5 Portabilidade dos dados pessoais):
a) O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir;
b) Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.º 1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível;
Os dados são recolhidos, tratados e conservados pelo prazo acima indicado, não existindo riscos que ameacem os referidos dados pessoais.
a) O titular dos dados pessoais tem direito em qualquer altura e se se achar violado nos seus direitos de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
b) A empresa responsável pelo tratamento dos dados, não tem nem toma quaisquer decisões automatizadas ou mecanizadas sobre os presentes dados pessoais, nomeadamente a definição de perfis;
c) Porque os dados pessoais são deveras importantes para que se possa colocar à disposição do titular a conta gratuita acima citada, o não consentimento na recolha e tratamento dos dados, consequentemente impõe que o titular não possa aceder à referida conta, tendo a mesma sido criada, será cancelada.
d) Qualquer tratamento posterior de dados, isto é, após o referido acordo ou consentimento, mas antes do mencionado tratamento posterior, a empresa responsável pelo tratamento fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes;
f) Os dados são encerrados em ficheiro eletrónico e em arquivo físico, apenas acessível pelo responsável de tratamento de dados ou por pessoas autorizadas e devidamente obrigadas a sigilo, porém também se adotaram medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais armazenados nos nossos sistemas, contra a perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação.